Canal de Denúncia
O presente canal de denúncias do Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Valverde foi elaborado em conformidade com a legislação em vigor aplicável e as boas práticas organizacionais.
Este canal é um meio Seguro e Confidencial que pode utilizar para comunicar a identificação de ocorrências eventualmente irregulares ou infrações, incluindo suspeitas razoáveis reais ou potenciais, que ocorreram ou que considere que é muito provável que venham a ocorrer.
Enquadramento Legal
A Lei n.º 93/2021 publicada em 20 de dezembro, cujo entrada em vigor ocorreu em 18 de junho de 2022, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
A referida lei estatui a forma, admissibilidade e procedimentos aplicáveis a denúncias de infrações, efetuadas com fundamento em informações obtidas no âmbito da atividade profissional, bem como as medidas de proteção dos denunciantes.